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O caso O recurso especial foi interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que havia afastado a exigência imposta pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). No cenário fático, uma sociedade limitada de grande porte pleiteava o registro de atas de reuniões de sócios sem ter previamente divulgado suas demonstrações financeiras — providência que vinha sendo exigida pela autarquia como pressuposto para o arquivame

Atualização abril de 2026 O julgamento do Tema 1.348 no Supremo Tribunal Federal segue suspenso, sem nova data para retomada em plenário presencial. O que está em discussão O STF analisa se a imunidade do ITBI prevista na Constituição se aplica à integralização de capital social com bens imóveis, mesmo quando a empresa possui atividade preponderantemente imobiliária. A questão central é definir se a exceção constitucional relacionada à atividade imobiliária alcança também ess

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa ao pagamento de indenização a um trabalhador que foi dispensado no mesmo dia em que pediu demissão do emprego anterior para assumir novo cargo. A decisão reconheceu a frustração da expectativa legítima de continuidade do vínculo empregatício. Entenda o caso O trabalhador foi contratado após aprovação em processo seletivo e chegou a ser incluído em benefícios como plano de saúde e seguro de vida. Diante da contra