Limitadas de grande porte: STJ afasta exigência de publicação de balanço

O caso

O recurso especial foi interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que havia afastado a exigência imposta pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). No cenário fático, uma sociedade limitada de grande porte pleiteava o registro de atas de reuniões de sócios sem ter previamente divulgado suas demonstrações financeiras — providência que vinha sendo exigida pela autarquia como pressuposto para o arquivamento.

Fundamentos da decisão

Ao analisar o caso, o relator destacou que a Lei 11.638/2007 — responsável por estender às sociedades limitadas de grande porte o regime contábil das sociedades anônimas — o fez, contudo, de forma limitada. A obrigação alcança apenas a escrituração, a elaboração de demonstrações financeiras e a submissão a auditoria independente. A publicação desses documentos, nos moldes exigidos das S.A., não foi contemplada no texto legal.

Segundo o Ministro Antonio Carlos Ferreira, o silêncio do legislador não foi acidental, mas deliberado. Caberia, portanto, interpretar a norma de maneira restritiva, sem estender obrigações que o próprio legislador optou por não impor. Suprir essa suposta lacuna por meio de ato administrativo configuraria ofensa direta ao princípio da legalidade e à liberdade de iniciativa.

O relator também ponderou que a divulgação pública das demonstrações financeiras tem potencial de expor informações comerciais sensíveis, o que torna ainda mais necessária a existência de previsão legal expressa para que tal dever seja imposto às empresas. Nessa linha, concluiu que a imposição veiculada pela junta comercial representou extrapolação do poder regulamentar.

Desdobramentos práticos

Na prática, o entendimento firmado pela Quarta Turma do STJ significa que:

• O arquivamento de atos societários, como as atas de reuniões de sócios, não pode ser obstado com base na ausência de publicação prévia de demonstrações financeiras;

• A exigência imposta por juntas comerciais nesse sentido configura extrapolação do poder regulamentar, em violação ao princípio da legalidade;

• Permanece obrigatória, ressalte-se, a elaboração das demonstrações financeiras e a submissão à auditoria independente; o que foi afastado é tão somente o dever de publicação.

Considerações finais

O julgado reforça o papel do princípio da legalidade como limite à atuação administrativa, especialmente em matérias que impactam diretamente a operação e a estratégia empresarial. Para administradores e sócios de sociedades limitadas de grande porte, trata-se de decisão relevante, que reduz o ônus operacional e protege informações comerciais sensíveis da exposição pública indesejada.

Nosso escritório acompanha de perto os desdobramentos do tema e permanece à disposição para esclarecimentos e orientações sobre a adequação de práticas societárias ao entendimento firmado pelo STJ.

Processo de referência: REsp 2.002.734 — 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça