STF ainda não decidiu sobre ITBI

Atualização abril de 2026

O julgamento do Tema 1.348 no Supremo Tribunal Federal segue suspenso, sem nova data para retomada em plenário presencial.

O que está em discussão

O STF analisa se a imunidade do ITBI prevista na Constituição se aplica à integralização de capital social com bens imóveis, mesmo quando a empresa possui atividade preponderantemente imobiliária.

A questão central é definir se a exceção constitucional relacionada à atividade imobiliária alcança também essas operações ou se está restrita às hipóteses de reorganização societária.

Onde está o problema

A Constituição prevê a não incidência do ITBI na integralização de capital, mas estabelece uma limitação quando a atividade da empresa adquirente for predominantemente imobiliária.

A controvérsia surge na interpretação dessa limitação.

Na prática, diversos Municípios exigem o recolhimento do imposto nesses casos, o que gera insegurança jurídica e aumento de custos nas operações.

Panorama do julgamento

Antes da suspensão, havia maioria no sentido de reconhecer a imunidade do ITBI na integralização de capital, independentemente da atividade da empresa.

Com o pedido de destaque do ministro Flávio Dino, o julgamento foi reiniciado em plenário presencial, com desconsideração dos votos já proferidos.

Até o momento, não há definição final.

Impactos práticos

Enquanto o STF não fixa tese vinculante, permanece o cenário de incerteza.

Municípios continuam exigindo o ITBI em determinadas operações, o que impacta diretamente o planejamento societário e imobiliário.

A depender da decisão final, poderá haver revisão de cobranças e eventual recuperação de valores pagos indevidamente.

Conclusão

O Tema 1.348 ainda está em aberto, mas já produz efeitos relevantes na prática.

Diante desse cenário, a análise jurídica prévia das operações é essencial para avaliar riscos, estruturar corretamente a integralização de capital e definir a melhor estratégia em cada caso concreto.